O MEI tem se tornado um profissional cada vez mais comum no Brasil. Acredita-se que por aqui são mais de 14 milhões de pessoas nessa condição empregatícia, que é formal e dá ao trabalhador direitos e deveres. E existem várias vantagens em se tornar um MEI.
Em alguns passos online e minutos do seu dia, dá para fazer a inscrição no MEI; que costuma ser aprovada na hora. Com isso, o autônomo pode receber benefícios previdenciários se cumprir todas as regras, como o pagamento do DAS. Vamos explicar tudinho sobre isso.
Continue lendo para saber tudo sobre como se tornar um MEI inscrito e ativo, com certificados e a chance de atuar no mercado de maneira formalizada. Inclusive, o MEI pode ter funcionário, além de comprovar renda a partir das suas notas fiscais.
- O quem é o MEI;
- Quem pode ser MEI;
- Quais são as obrigações;
- Como criar a conta para ser MEI
- O MEI precisa emitir a nota fiscal?
O quem é o MEI
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, sendo um modelo simplificado de empresa que foi criado com o intuito de tirar milhões de brasileiros da informalidade. Ou seja, é um tipo de registro que é para os trabalhadores autônomos de vários setores.
A criação do MEI foi dada através da Lei Complementar 128 de 2008 e entrou em vigor no ano seguinte. Hoje, também é usado por quem trabalha por conta própria, mas que não tem uma profissão regulamentada por qualquer entidade de classe.
A oficialização tem sido muito importante para pessoas que possuem um trabalho, só que não da forma mais tradicional, que é a carteira de trabalho – e nem mesmo o concurso público. Logo, tornou possível que essas pessoas possam comprovar renda e muito mais.
Os benefícios do MEI
Abaixo, você vai ver que existem muitas vantagens em ser MEI. Para um primeiro momento, considere que é um tipo de formalização de baixo custo. Assim, o MEI paga um valor mensal, que hoje está em pouco mais do que R$ 65 no mês.
Essa mensalidade é chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Assim, o MEI tem mais facilidade em obter crédito no mercado para investir no seu negócio. Além de poder fazer declaração do imposto de renda simplificada e ter os direitos.
Os principais direitos são os previdenciários, isto é, do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O valor da contribuição mensal, inclusive, tem a ver com um percentual sobre o salário mínimo, que representa 5%. É um jeito rápido e simples de sair da informalidade no mercado de trabalho.
Quem pode ser MEI
É muito comum ver que alguns perfis de profissionais se encaixam muito bem na ideia do MEI. Entre eles, os pintores, eletricistas, cabelereiros, vendedores, doceiros e outros. Com o registro de MEI, podem contar com benefícios previdenciários a partir de uma mensalidade.
Os principais benefícios dos MEIs são auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria. E tem mais uma vantagem, que tem um viés da formalização: os MEIs podem emitir notas fiscais para comprovarem seus trabalhos e rendimentos para a Receita Federal e outros órgãos.
Dessa forma, considere que todo profissional que trabalha por conta própria pode se tornar um MEI, ao passo que essa formalização dá a ele direito a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), se tornado uma empresa do Simples Nacional.
Quais os requisitos para ser MEI
Acima, vimos um pouco dos profissionais que podem se adequar a esse formato de trabalho. Agora, é hora de falarmos sobre os requisitos, no que tange a ideia financeira. Para ser MEI, a pessoa não pode ter participação em outras empresas, nem como sócio e nem titular.
Além disso, o faturamento anual tem que ser de, no máximo, R$ 81 mil. Haviam comentários e hipóteses de que esse valor aumentaria, no entanto, nada foi aprovado até esse momento. E, por último, vem a questão das atividades permitidas para ser MEI.
Esse é um campo que exige um pouco mais de atenção. O motivo é que dá para ter uma atividade principal e outras secundárias. Só que é preciso saber quais estão liberadas; já que nem todas são aprovadas. No site do governo tem a lista completa.
Quais as obrigações de quem é MEI
Lá no começo do texto vimos sobre a contribuição mensal do MEI, chamada de DAS. Só para deixar claro, é diferente para MEIs que atuam no comércio e indústria, com serviços ou ambos. Assim, os valores atuais vão de R$ 61,60 até R$ 66,60.
Outra das obrigações é sobre fazer a entrega anual do DASN (Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional). O documento indica o montante recebido pelo MEI ao longo dos meses daquele ano, ao passo que o limite é R$ 81 mil.
Há um percentual que pode passar desse valor que é de 20%. Ou seja, dá para chegar até em R$ 97,2 mil de faturamento; só que comprovando gastos com o trabalho. Em caso contrário, o MEI é desenquadrado e, automaticamente, vira uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
O MEI pode ter um funcionário
É possível que você já tenha ouvido falar que o MEI pode ter funcionário. Certo? De fato, essa informação é verdadeira e o MEI pode ter um colaborador. Mas, para tal fato é importante seguir as orientações, como ter a Guia do FGTS e o GFIP, informação à Previdência.
No ano passado, esses dois documentos se uniram em um só, que hoje é chamado de DAE. Então, o reconhecimento acontece de forma ainda mais simples e com pagamento único. O depósito mensal do FGTS é de 8% sobre o salário com 3% a mais para a Previdência.
E tem mais: o MEI precisa cumprir as demais obrigações com o seu colaborador. Por exemplo, fazer a assinatura da carteira de trabalho, o pagamento do 13º salário, o vale transporte, as férias e criar o aviso prévio no caso de demissão sem justa causa.
Como criar a conta para ser MEI
A partir dessas informações iniciais, vem a sequência do passo a passo para se tornar MEI no Brasil. Tudo deve acontecer no Portal do Empreendedor, que é um serviço disponibilizado pelo Governo Federal. Lá, basta ir em “quero ser MEI” ou “formalize-se”.
O cadastro no Gov.br agiliza todo o processo, só que exige cuidados. Isso porque o portal oferece vários serviços públicos digitais e a cautela deve acontecer principal durante o envio de documentos ou envio de informações. O cadastro vai exigir dados como do Imposto de Renda.
Quais são os documentos necessários
A verdade é que não é preciso muito para iniciar a abertura do MEI pela internet. O ideal é que na hora de fazer isso, você tenha ao lado os documentos pessoais como RG e CPF, além do comprovante de endereço, do título de eleitor e o número do Imposto de Renda.
Obviamente, quem não fez a declaração do imposto de renda na Receita Federal nos últimos anos não vai precisar apresentar esse dado. E outra observação é que o comprovante de endereço pode ser do trabalho ou da residência, para quem trabalha de casa.
Os dados, a razão social e o endereço
Para quem nunca fez um MEI antes, considere que podem haver dúvidas com relação ao nome fantasia e a razão social. O primeiro é como um nome usado por apelido, algo que é conhecido entre os clientes. O outro é o nome oficial da empresa, que deve ser o seu próprio nome.
Entre os passos acima, será preciso informar onde será a atuação do MEI. Se for em casa, basta inserir o endereço residencial. Só que ele também pode ter um endereço comercial, como uma sala de escritório ou até mesmo um balcão comercial. É esse que vai no cadastro.
O certificado de condição de MEI
O último passo de todo o processo vem com a emissão do certificado de MEI. E é uma etapa importante porque um erro aqui e nada das etapas anterior valem. O certificado é um documento que vai comprovar a formalização de MEI no mercado.
Após o envio das declarações e informações, o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) pode ser emitido e impresso. Ele comprova a inscrição do MEI e traz consigo o número do CNPJ e da Junta Comercial do profissional autônomo.
O MEI precisa emitir a nota fiscal?
Uma dúvida comum é sobre a nota fiscal. Acima falamos disso, mas não incluímos no tópico das obrigações. E agora? Então, saiba que o MEI não precisa emitir a nota fiscal se realizar vendas ou serviços diretamente para consumidores finais, o que é chamado de B2C.
No entanto, se for um prestador de serviços ou vendedor para outras empresas, aí sim a emissão da nota fiscal se faz obrigatória; ou seja, quando ele atua no formato B2B aí a nota é importante e imprescindível para que ele se mantenha dentro da lei.
